adogado

RECURSO CONTRA DECISÃO DA JARI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/TO – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS.

RECORRENTE: CLAUDSON SANTANA BATISTA
VEICULO: PLACA: MWV 2030. MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD 4x4. ESPECIE/TIPO: CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA.
AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894.

Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado a Rua Raul do Espirito Santo, Nº 125, Centro, Colinas do Tocantins, através de seus advogados,
Vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo da lei, APRESENTAR RECURSO, contra decisão da JARI que negou provimento ao recurso contra auto de infração nº673894, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: Em sintese, temos que deverá ser considerado inconsistente e irregular, o auto de Infração de nº TO00673894, portanto, arquivado, uma vez que contém contradições e vícios insanáveis, segundo o que reza o artigo 281, § único, incisos I e 24, § 2º, ambos do código de Transito Brasileiro, c/c com a Resolução nº 66/98 de 23/09/98, alterada pela resolução nº 121/01 de 14/02/01, pois a multa fora aplica por autoridade incompetente para tal ato.
O recorrente foi multado, no dia 27/11/2010, às 14h05minhoras, na Praça 7 de setembro, na cidade de Colinas do Tocantins/TO, por infringir o Art. 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, (infração 554-1/01 Estacionar em desacordo com a Regulamentação Especificada PE, conforme AIT nº TO00673894, por Agente da Policia Militar.
Fora apresentada defesa prévia tempestivamente e ainda recurso administrativo na JARI no prazo previsto na lei, contudo foi-lhe negado provimento, decisão esta carente de fundamentação e ainda proferida em prazo superior ao que determina o artigo 285 do CTB. DO MÉRITO Pois bem, o princípio constitucional da legalidade reza que as condutas da Administração Pública devem estrita observância