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Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Execucoes Criminal do Tribunal de Justiça da Comarca de .... do Estado de ...
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Processo:...
Eugenio, já qualificado nos autos do processo, por meio de seu advogado,que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão que não acolheu o pedido de aplicação da devida regra de concurso de crimes, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelencia no prazo legal opor Agravo em Execução com fulcro no art 197,da Lei de Execucoes Penais.
Requerer que seja recebido e processado o presente recurso, e que seja feita o juízo de retratação do art 589 do Código de processo penal, caso assim não entenda seja remetido com as inclusas Razoes ao Egregio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local..., 11 de Junho de 2012
Advogado...
Oab...
Razoes de Agravo em Execução
Embargante: Eugenio
Embargado: Justiça Publica
Processo: n°...
Egregio Tribunal de Justiça
Colenda Camara
Douto Procurador de Justiça
Em que pese o ilibado saber jurídico da Juiz da Execução Penal, impõe-se a reforma da r. decisão, pelos razoes de fato e de direito a seguir expostas:

I-Dos Fatos
Ora agravante, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Todos atos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, noperíodo das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido.
II – Do Direito
Primeiramente a de se falar da competência do Juiz da execução para se decidir sobre a soma ou unificação das penas, quando forem instaurados processos distintos, o juiz da execução deve avoca-los e então decidir sobre a aplicação correta da disiometria da pena, conforme art 82 do Codigo de Processo Penal e a competência fica clara no art 66, III, “a” da Lei de execuções penais.