recurso de multa, acostamento
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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA.Nº Auto: E227941117
Nº Notificação: 0027072025
Placa: 000000
RENAVAM: 0000000000
FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014.
Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 881.922.705-30, residente e domiciliado na Rua Cônego Olímpio, nº 49, Distrito de Humildes, CEP.: 44.135-000, tel.: (75) 0000-0000, no município de Feira de Santana - Bahia, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas.
PRELIMINARMENTE.
Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva, haja vista que a data limite para a sua interposição é o dia 16/01/2014.
Dessa forma, em observância e obediência às normas de trânsito, aos princípios constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, passo a apresentar as minhas alegações e teses de defesa.
1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS.
Registrou a Autoridade de Trânsito, através do AIT anexo, que no dia 20/11/2013, às 17h:37min., o meu veículo estava transitando no acostamento da rodovia federal BR 324, KM 521, município de Feira de Santana, e por tal motivo autuou o meu veículo pelo artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro.
Com isso Ilmo. Senhor Julgador dirijo-me a Vossa Senhoria para pedir-lhe uma atenção especial para esta multa em questão, pelos motivos expostos a