Art 193 Ctb

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. Legalidade da exigência pela autoridade municipal de certidão de antecedentes criminais para verificação da natureza do crime pelo qual o apenado em livramento condicional foi condenado. Aplicação do art. 329 do CTB que se justifica no caso concreto para proteção do interesse público dos usuários de táxi. Colisão de direitos fundamentais (direito ao trabalho lícito do apenado em livramento condicional e proteção da segurança dos…

ANEXO IV ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12 Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I |

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

br http://viajeaqui.abril.com.br, 1- Curvas Temos 10 tipos Curvas que fazem parte das sinalizações das Vias dentro do “Conjunto De Sinais de Advertência” do CTB (ver apostila fornecida pelo seu CFC “A”). As placas de Advertências têm por finalidade alertar aos usuários da Via as condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. A Forma padrão do sinal de advertência é…

Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei 9.503 de 23/setembro/1997 • Vigência a partir de 22/janeiro/1998 Lei Federal nº 9.602 de 21/janeiro/1998 Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO Art. 1o § 3º: Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

exigida pelo Brasil para os veículos estrangeiros), não registrado no país de ingresso, em viagem internacional, Considerando o que dispõe a Resolução MERCOSUL/GM/RES. nº 120/94. O não cumprimento desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A RESOLUÇÃO Nº 317- CONTRAN, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de…

Apoio/DENATRAN Ana Paula Santos da Silva Antônia Lúcia Guedes da Silva André Gonçalves Florencio APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I foi elaborado em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Tratase de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os…

domiciliado na rua_____________________, onde recebe notificações de estilo, vem respeitosamente perante V.Sª, apresentar, DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fatos e direitos que passa a expor: DO FATO O recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia 20 de junho de 2011, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e restrição do direito de dirigir, mais a retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS …