Inelegibilidade do analfabeto

Diário Oficial Nº 503 - ANO VI |Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Guardas Municipais participaram do encerramento do Curso de Armamento e Tiro Na última sexta-feira, 02, a Prefeitura Municipal de Itambé, através da Secretaria Municipal de Administração, realizou a Solenidade de Encerramento do Curso Técnico de Capacitação e Qualificação em Armamento e Tiro, oferecido à Guarda Municipal de Itambé. Todos os Guardas Municipais participam desta capacitação, que teve em sua programação as seguintes aulas: Conhecimentos práticos e específicos, tiro prático, regras de segurança, técnicas de tiro, defesa pessoal e prática policial, entre outras. O Curso foi ministrado e certificado pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Municipal – IPECS. O Curso Técnico de Capacitação e Qualificação em Armamento e Tiro, com uma carga horária de 80 horas, proporcionou ao profissional da Guarda Municipal o adequado conhecimento e utilização do equipamento letal. Fornecer cursos de aperfeiçoamento aos Guardas Municipais de Itambé é o que a Prefeitura Municipal de Itambé, Governo Trabalho e Cidadania, vem buscando, com o objetivo de aprimorar e qualificar a atuação técnica e operacional da corporação no combate à criminalidade, além de oferecer um serviço de qualidade à sociedade itambeense. Fonte: ASCOM - PMI NESTA EDIÇÃO: LEI Nº. 074 DE 06 DE DEZEMBRO/2011 - “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento…

quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade (CF/88, artigo 37, VXI). Inaplicável a ressalva do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 se o servidor inativo aprovado em concurso público não tomou posse no novo cargo. Agravo regimental a que se nega provimento. Ac. (unânime) STF 2ª T (Ag. Reg. AI 241.747, Min. Maurício Corrêa, DJU 4/2/00. A acumulação remunerada de cargo e emprego público é dedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, importando em…

Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1977. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A, 2004. MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES, José…

estudos doutrinários elaborados na vigência da lei atual, bem como trabalhos relativos ao novo CPC em suas diversas fase de tramitação. Primeiramente, tratar-se-á das relações entre Constituição e processo, procurandose examinar a maneira segundo a qual elas estão (ou não estão) presente no CPC atual e a forma como se concretizam no novo CPC. Em seguida, discorrer-se-á a respeito do direito fundamental ao devido processo legal como verdadeiro sobreprincípio processual consagrado na…

UDEMO G.O.E. Índice Legal por Assunto 2013 2ª Edição Atualizado até 21/01/14 Av. Ipiranga, 318 – Bloco B – 7º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01046-925 Tel.: (11) 3231-1755 – Fax: (11) 3258-7158 – E-mail: udemo@udemo.org.br – www.udemo.org.br APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O presente Guia de Orientação aos Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o…

MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na…

1. INTRODUÇÃO As colocações abordadas neste trabalho trazem a importância das políticas públicas na efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o acesso à escola regular e permanência nela assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à…

conseqüente modernização das máquinas, fez com que iniciasse o surgimento de doenças ou acidentes decorrentes do trabalho, causados pela atividade laboral. Somente após a Revolução Industrial na Inglaterra, e com o aumento no número de acidentes no trabalho e de doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando assim, as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a…

Financeira aos Municípios Ações da Atual Administração da PMMC Movimento dos Prefeitos na Busca da Compensação Financeira Banco de Idéias Legislação Estadual ( Tomo II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do TOMO III PÁG 3 4 5 6 9 10 11 12 19 25 27 28 ANEXOS: (A) A1 – Quadro Tab. Nº6 Hidrografia – Reservatórios; Tab. 69 Compart.Sob Prot. Amb. E Rec. Nat.; 6 Graf.; Prancha 16 PMMC/EMPLASA (Fonte: SMPU); Características…

Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS –…