Aula processo penal execucao

causado: Art. 59 do CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. c) Execução da pena: visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao condenado uma crescente dose de responsabilidade. Art. 1º da LEP – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3 NATUREZA JURÍDICA a) Natureza Administrativa: exercida pelos órgãos do Poder Executivo (sistema penitenciário); b) Natureza híbrida: judicial e administrativa – judicial, pois as providencias e incidentes da execução são levadas a efeito e decididos pelo juiz da execução; e administrativa pois se supõe a intervenção dos órgão de segurança pública incumbidos da gestão penitenciária; c) Natureza predominante Jurisdicional: o juiz decidirá a maioria dos conflitos da execução, apenas os de menor abrangência serão decididos pela autoridade administrativa. Obs.: mesmo quando o conflito é decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocado para corrigir a decisão administrativa. (art. 5º, XXXV, CF) …

FINALIDADES TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A) PROPICIAR MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA OBS.1: OBS.2: OBS.3: B) REINTEGRAÇÃO DO SENTENCIADO AO CONVÍVIO SOCIAL 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “Art. 3º LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

Bibliografia Básica: Jason Soares Albergaria - Comentários à Lei de Execução Penal Getúlio Sérgio do Amaral - Normas de Execução penal Estadual e Alguns comentários Júlio Fabrine Mirabetti - Comentários à Lei de Execução Penal Renato Flávio Marcão - Curso de Execução Penal / Le de Execução Penal Anotada Heitor Piedade Junior - Lei de Execução Penal Bibliografia Complementar: Saulo de Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e…

cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como os critérios administrativos a elas relacionados. O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…