Art 194 Da Lep

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5 A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

humana, que na Constituição de 1988 inscreve como fundamento do Estado, significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio estado se constrói com base nesse princípio”. O inciso III do art. 1º de nossa Constituição Federal (BRASIL, 2004) tutela a dignidade da pessoa humana, sendo um fundamento e um fim da sociedade, do Estado e do direito, abrangendo não apenas os direitos individuais, mas também os direitos econômicos,…

Cidadão Preso, tema este palco de controvérsias e discussões acaloradas sobre quais são os direitos mantidos pelos detentos e que não seriam passiveis de serem suspensos ou cassados. Ab Initio, convém relembrar que a Constituição Brasileira no seu art. 1º, III, elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (alicerce do Estado), e mesmo estando preso seja provisória que definitivamente o cidadão não pode se ver desprovido desta proteção estatal. Além de…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

2009, com 52 parentes de reclusos no Presídio Des. Adriano Marrey (SP). As penas restritivas de direitos e a multa propiciam especial obediência ao princípio, pois mesmo efeitos reflexos da condenação são mitigados – à exceção das sanções previstas no art. 47, I e II do CP. A perda de bens e a multa são penas, não podendo passar da pessoa do condenado. PALAVRAS-CHAVE: auxílio-reclusão – interdição de direitos – pena de multa – perda de bens e valores – personalidade da pena – revista…

Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

JURISPRUDÊNCIA 41 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 7 VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS.................................................................49 EXECUÇÃO PENAL 1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO A Lei de Execuções Penais traz em seu art. 1º duas ordens de finalidade. A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda é a de “proporcionar condições para a…