Art 194 Da Lep

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

violação à vida ou a integridade física, o que afeta a dignidade da pessoa humana, podem as famílias de presidiários que perderam a vida dentro de casas prisionais ou os próprios presos que sofreram agressões buscar indenização do Estado, com base no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988. É preciso que o Estado, ao acolher o apenado para cumprir a pena, prima pelas condições de respeito à dignidade das pessoas de forma semelhante quando se encontram em liberdade, deve…

violação à vida ou a integridade física, o que afeta a dignidade da pessoa humana, podem as famílias de presidiários que perderam a vida dentro de casas prisionais ou os próprios presos que sofreram agressões buscar indenização do Estado, com base no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988. É preciso que o Estado, ao acolher o apenado para cumprir a pena, prima pelas condições de respeito à dignidade das pessoas de forma semelhante quando se encontram em liberdade, deve…

lembrar que no projeto de um Código de Processo Penal, em 1935, havia um artigo de número 32 que vedava o uso de algemas, salvo se o preso pretendesse fugir. Porém, tal projeto não prosperou. É necessário frisar que apenas a Lei de Execução Penal (LEP), no artigo 199 dispôs sobre o tema, mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

fim de obter a ressocialização deste. 1.4.2 Objetivos Específicos - Conhecer o conceito de crime e pena, bem como as espécies e teorias desta; - Discorrer acerca dos direitos e garantias fundamentais dos presos; - Estudar a Lei de Execuções Penais (LEP) nº 7.210/84, averiguando as incompatibilidades desta com o atual Sistema Carcerário brasileiro; - Apresentar possíveis soluções para a melhoria do Sistema Carcerário brasileiro; 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITO DE CRIME O…

crimes 303 173. Natureza da sentença concessiva do perdão judicial 304 18 Código Penal - Parte Geral TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, ou da reserva legal, cujo antecedente histórico mais citado é o art. 39 da Magna Charta do Rei João Sem Terra (1215), surgiu, no Direito Penal moderno, como fruto do pensamento liberal da época do…

aponta os inconvenientes do modelo inquisitório presente na execução penal brasileira, por exemplo, a atuação ex officio do juiz, por comprometer a imparcialidade do julgamento. Isto porque, segundo o autor, "o processo de execução concebido pela LEP é inquisitório, incompatível com a matriz democráticagarantista [3] e, portanto, acusatória, da nossa Constituição" (LOPES JR., 2007, p. 373). Para solucionar estes inconvenientes, Lopes Jr. (2007, p. 377) sugere o rompimento com o sistema jurídico

Penitenciário HRW – Human Rigths Watch IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente INFOPEN – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal PCC – Primeiro Comando da Capital PDF I – Penitenciárias do Distrito Federal I PDF II – Penitenciárias do Distrito Federal II SESIPE – Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF SIM – Sistema de Informações…