Art 194 Da Lep

lei. *XII= Salário família pago em razão do dependente. 007-Argumente o art.150 – VI B CF. R: Artigo 150= “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedada a união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.” *VI= “Instituir impostos sobre: *b= “Templos de qualquer culto”. *CF=As Igrejas são isentas de impostos, taxas, tributos, asfalto, meio-fio, água, IPTU, etc. 008-Argumente o art. 202 – I, II e III CF

associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança. (MIRABETE E FABBRINI, 2008, p.3): O conceito de crime está inserido na Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-Lei nº 3914, de 09 de dezembro de 1941, em seu artigo 1º: Art. 1º: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,…

resultou em denúncia oferecida pelo Ministério Público em 2006 na 13ª Vara Criminal da Capital contra três advogados acusados de envolvimento com uma facção criminosa. A Constituição Federal (art. 136, § 2º, inciso IV) veda a incomunicabilidade do preso, ainda que durante a vigência do Estado de Defesa e o art. 7º, III do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), garante ao preso a sua comunicabilidade com seu advogado: é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e…

resultou em denúncia oferecida pelo Ministério Público em 2006 na 13ª Vara Criminal da Capital contra três advogados acusados de envolvimento com uma facção criminosa. A Constituição Federal (art. 136, § 2º, inciso IV) veda a incomunicabilidade do preso, ainda que durante a vigência do Estado de Defesa e o art. 7º, III do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), garante ao preso a sua comunicabilidade com seu advogado: é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e…

Universidade Ibirapuera Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles

194 194 Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Notes On Forensic Psychology Anotaciones sobre la Psicología Forense Leila Maria Torraca de Brito Artigo Universidade do Estado do Rio de Janeiro PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2012, 32 (num. esp.), 194-205 PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2012, 32 (num. esp.), 194-205 195 Leila Maria Torraca de Brito Resumo: O artigo traz considerações sobre a denominada Psicologia jurídica, área que, na atualidade, vem gerando discussões…

Direito do Trabalho II – Matéria da prova de 12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como:…

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens,…

........................ 2 FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO.......................................................................................................................... 2.1 Breve análise do sistema carcerário em relação as previsões da LEP.................................... 2.2 Problemas enfrentados......................................................................................................... 2.3 Efeitos do cárcere na conduta do indivíduo...................................

Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça DISPF – Diretoria do Sistema Penitenciário Federal IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente LEP – Lei de Execução Penal PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar PFCAT – Penitenciária Federal em Catanduvas/PR PFCG – Penitenciária Federal em Campo Grande/MS RDD - Regime Disciplinar Diferenciado SPF – Sistema…