Art 194 Da Lep

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

nos termos do art. 149 da Lei de Execuções Penais: artigo 149 da LEP: I- designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horários em que deverá cumprir a pena; III- alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho. O art.…

norma encontra-se em rota de colisão, e, portanto, infringida, caracterizar-se-á abuso de poder por parte das autoridades. Para garantir a preservação da vida, da ordem pública e do patrimônio em geral, os órgãos de segurança públicos elencados no art. 144 do texto constitucional pátrio, durante o exercício de suas atribuições, utilizam algemas e diversos outros equipamentos com o objetivo precípuo de garantir a integridade física e a vida das pessoas envolvidas e minimizar os riscos de…

crime organizado ou organização criminosa. Destarte, competirá ao intérprete adotar as soluções doutrinárias e jurisprudenciais oriundas do conceito de quadrilha ou bando ou do crime associação para o tráfico. Titulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à…

CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ato omissivo genérico estatal, impõe-se o regime subjetivo de responsabilidade civil. Em se tratando, todavia, de omissão específica, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. A prática e segurança da coletividade não é tarefa simples, exigindo um complexo logístico humano e material, além do emprego de recursos orçamentários de peso. Por isso, diversamente do que ocorre em…

unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

função: punir, defender a sociedade isolando o malfeitor para evitar o contágio do mal e inspirando o temor ao seu destino, corrigir o culpado para reintegrá-lo à sociedade no nível social que lhe é próprio (Perrot, 1988, apud Breitman, 1989, p. 194). Com a crescente onda de violência que vem assolando o espaço urbano, constantes movimentos de reflexão discutem o real papel do sistema penitenciário em pleno século XXI. Uns, acreditando que a severidade da pena imposta é preventiva,…

Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da Pretensão Executória / Regras Especiais dos Prazos Prescricionais / Ação Penal 1º Horário 1. Sursis Previsto no art. 84, do CPM, o sursis se aplica a pena privativa de liberdade não superior a dois, e uma vez concedida, a execução da pena pode ser suspensa de 2 a 6 anos, desde que preenchido os pressupostos, são eles: - Não ter sofrido condenação…