Art 194 Da Lep

como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 271 marcações (20%) b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. 194 marcações (14%) c) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 388 marcações (28%) d) A reclamação pode ser utilizada…

lembrar que no projeto de um Código de Processo Penal, em 1935, havia um artigo de número 32 que vedava o uso de algemas, salvo se o preso pretendesse fugir. Porém, tal projeto não prosperou. É necessário frisar que apenas a Lei de Execução Penal (LEP), no artigo 199 dispôs sobre o tema, mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No…

legislação, e, principalmente na LEP, que aborda o tema com ar de utopia, poderá se verificar as várias deficiências que existem no instituto, principalmente no que diz com a falta de clareza e limites expressos. Nesta senda, o art. 316, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz revogar ou não a prisão preventiva quando verificar que inexistem motivos para mantê-la, podendo ter-se no mínimo como uma afronta a excepcionalidade e a finalidade cautelar do instituto. Ainda, o art.…

CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12.…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

em especial nos presídios considerados de segurança máxima e em outros em que se encontram recolhidas pessoas que representam risco à sociedade, logo consideradas perigosas. Neste contexto, será utilizada a denominação de periculosidade extraída do art. 59 do Código Penal Brasileiro interpretado de forma sistêmica. Ao lado da pesquisa do regime disciplinar diferenciado, é importante destacar os princípios regentes do direito penal brasileiro, em especial os referentes à imposição da…

Jurisprudência Catarinense JC JSTJ Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTACrimSP Julgados do TACrimSP JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul JTJ Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP) Lei das Contravenções Penais LCP LEP Lei de Execução Penal LICC Lei de Introdução ao Código Civil Mandado de Segurança MS m.v. maioria de votos OAB Ordem dos Advogados do Brasil PJ Paraná Judiciário RBDP Revista Brasileira de Direito Penal RCPDF Revista do Conselho…

em Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ................................................................................................................................................. 196 CRIANÇA E ADOLESCENTE…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTAIS Art. 92 a 154 do CPP 1. Questões prejudiciais; 2. Exceções; 3. Incidente de Falsidade; 4. Incidente de Insanidade Mental; 5. Conflito de Competências; 6. Etc. Questões Prejudiciais Conceito - é uma questão que surge no curso de um processo e deve ser julgada antes da questão principal. Características: 1. Anterioridade - a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; 2. Interdependência - a questão…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 18 “Art. 204 – As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais…