Questões controvertidas a respeito do uso de algemas

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 08
2. O USO DE ALGEMAS NO DIREITO BRASILEIRO............................................. 10
3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............................ 14
3.1. SUMULA VINCULANTE- CONCEITO E APLICABILIDADE............................... 14
3.1.1. SUMULA NÚMERO 11.................................................................................... 15
3.1. 2. ASPECTOS POSITIVOS.................................................................................. 15
3.1.3 ASPECTOS NEGATIVOS................................................................................... 17
4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ALGUNS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS AO TEMA.......................................................
22
4.1. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.................................................. 23
4.2. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE................................................................... 24
4.3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE............................................................. 25
4.4. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.......................................... 26
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................... 33
6. FONTES................................................................................................................... 35
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 37

1. INTRODUÇÃO

O uso de algemas tem sido tema de constantes debates na realidade brasileira. Em decorrência de tais discussões, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante número 11, que disciplina o uso de algemas. Nesse contexto, surgiram questões referentes ao fato de que o Supremo não teria competência material, tampouco formal para regular essa matéria.