Art 194 Da Lep

RESUMO Nº 3 - DP I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina

os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E MEIOS EXECUTÓRIOS DA…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

membro do Ministério Público . 96 8.5.3 Omissão: a possibilidade de a defesa requerer a interceptação telefônica... 97 8.6 Artigo 4º............................................................................................................ 98 8.6.1 Art. 4º, caput – Conteúdo do pedido de interceptação .................................. 98 8.6.2 Artigo 4º, §§ 1º e 2º - Requerimento verbal................................................... 100 8.7 Artigo…

resgatar o histórico do Sistema Penal, através da Lei de Execução Penal - LEP, que rege o mesmo. Será apresentado o município de Foz do Iguaçu e sua realidade Social e, a posteriori, o Programa Pró-Egresso, através da sua criação, sua finalidade, sua equipe profissional, atendo-se especificamente ao Serviço Social, a maneira em que foi inserido no programa e a expectativa em relação à sua prática profissional de acordo com a LEP. No terceiro capítulo, tem-se a pesquisa,…

inciso XVIII - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. * Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 10, inciso II, "b", do ato das disposições transitórias. inciso XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. RELAÇÃO DE EMPREGO - GARANTIAS: inciso I - Relação de emprego…

em lei. XII= Salário família pago em razão do dependente. 007-Argumente o art.150 – VI B CF. -Artigo 150= “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedada á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.” -VI= “Instituir impostos sobre: -b= “Templos de qualquer culto”. As Igrejas são isentas de impostos, taxas, tributos, asfalto, meio-fio, água, IPTU, etc. 008-Argumente o art. 202 –I , II e III CF. “O regime de previdência privada, de caráter…

(res 3/11); Art. 1º - Aprovar as Diretrizes Básicas para Atenção Considerando a Resolução CNPCP nº. 4, de 15 de julho de Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no 2009, que recomenda a estada, a permanência e o Sistema Prisional, que integram o anexo a esta Resolução. posterior encaminhamento das(os) filhas(os) das mulheres Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº. 7, de 14 de abril de encarceradas; 2003. considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 30/07/2010, que Art.…