Art 194 Da Lep

nos serviços organizados pelo estabelecimento penal, assegurando a presença de representantes religiosos, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião; Considerando que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê a assistência religiosa aos presos, bem como a liberdade de culto, sendº- lhes garantida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal; Considerando que a Lei nº9.982, de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do

contrary to the goals of the work in resocializing sentence. KEYWORDS: Criminal Enforcement; Working arrested; law study; Redemption pen; Automatic Redemption Pena. 1. INTRODUÇÃO A lei que regulamenta a Execução Penal é a Lei 7.210/84 – LEP – cujo objetivo é fazer cumprir a sentença penal condenatória e proporcionar a harmonia e integração social do condenado na sociedade. Esta Lei, ainda, elenca vários direitos dos presos, entre eles o trabalho e o estudo, que além de…

2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena…

Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

see a way to university for they do not see a resocialization but a more specific learning in the area of crime. SUMÁRIO Introdução …………………………………………………………........................3 1. Direito dos presos ( art.40 e 41 LEP)……………………….........................4 2. Isolamento da sociedade e da família.........................................................5 2.1 Concepção de prisão e seu amparo no ordenamento jurídico pátrio...5 2.2 Estabelecimentos…

essencial, a prisão assume uma tripla função: punir, defender a sociedade - isolando o malfeitor para evitar o contágio do mal - e corrigir o culpado para reintegrá-lo à sociedade no nível social que lhe é próprio”. (PERROT, 1988, apud Breitman, 1989, p. 194) Com a crescente onda de violência que vem assolando nossas cidades, constantes movimentos de reflexão discutem o real papel do sistema penitenciário em pleno século XXI. Alguns, acreditando que a severidade da pena imposta é…

princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma…