Resenha

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204)

Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência adequada. Se o fato previsto como crime for punível com pena de detenção, o juiz poderá submeter o sentenciado a tratamento ambulatorial. O semi-imputável que necessite de especial tratamento curativo também poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial.
A execução dessa medida se inicia a expedição da Guia de Execução, após o trânsito em julgado da sentença. Apesar das medidas de segurança terem caráter exclusivamente preventivo e assistencial, aplicadas em decorrência da periculosidade do agente, a aplicação da medida somente será iniciada após a expedição de guia para execução. A Guia de internamento ou Guia de tratamento ambulatorial deverá ter a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial e outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento. A Guia será sempre retificada quando sobrevier modificação quanto ao prazo e forma de execução, conforme § 2º do art. 173 da LEP.
O sentenciado ao ser antes de ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, deverá obrigatoriamente ser submetido ao exame criminológico, porém este é facultativo aos submetidos a tratamento