Art 193 Ctb

decorrência das infrações de transito cometidas no período de 12 meses vindo a somar mais de 20 pontos em sua habilitação. Ocorre o autuado não cometeu as infrações constantes nos AITs de nºs; não cometeu tanto que não assinou nenhum auto de infração (art. 282, CTB), pessoalmente. Outrossim, o recorrente foi proprietário da motocicleta da marca HONDA/CG 125 TI, modelo CG 125 TI, ano de fabricação 2004, modelo 2004, de placa n., Estado do Paraná, conforme doc. 3 Aos 28/05/2007, o…

Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;…

100(15) 9 0 3 Risco acidente 100 9 2 3 Fonte: Relatório UPI, Ministério alemão de transportes Bicicletas no Brasil Existem mais do que 50 milhões de bicicletas Pouco mais 500 km de ciclovias ou ciclofaixas 170 km só no Rio de Janeiro CTB deu à bicicleta direito de uso do acostamento. A maior movimentação de ciclistas está na periferia das grandes e médias cidades Nestes locais, há uma intensa utilização de avenidas e rodovias que cruzam bairros operários No…

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro: Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização,…

auto infracional nº T046738134 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 11/10/2012, às 18h30min, na Rodovia BR-116 à altura do km 01, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro: Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização,…

infracional nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro: Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de…

B147534895 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 10/11/2104, às 14h34min, na Rodovia BR 369 à altura KM-520 UF/PR - Crescente, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Apresentar Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de…

ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima reputação

VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO 03 11.1. Compete a policia militar