1 DE QUE SE TRATA A SEGURIDADE SOCIAL

PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF/88). Assim, cada pessoa deve contribuir na medida de suas possibilidades, ou seja, quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais. Pode-se citar como exemplos de aplicação desse princípio os seguintes artigos: art. 20 da Lei n.º 8.212/91; art. 195, parágrafo 9º, da CF/88. 3 COMO SE SELECIONA PARA DISTRIBUIR NA FORMA DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÙNICO DO ART. 194 DA CF? Pela universalidade, entende-se que todos os fatos geradores de necessidades sociais devem ser cobertos e todas as pessoas que se encontrem em estado de necessidade devem ser atendidas pela Seguridade Social. Porém, a capacidade econômica do Estado limita essa universalidade de atendimento e de cobertura visto que as necessidades são sempre maiores e renováveis do que as condições econômicas do País para fazer face a essas necessidades. Desta maneira, deve-se otimizar os poucos recursos existentes, selecionando e distribuindo melhor as prestações. Essa é a idéia do princípio da seletividade: selecionar aquelas prestações que melhor atendam aos objetivos da Seguridade Social (artigo 193…

Adicional de horas extras. - Art. 7º, XVI CF, mínimo de 50%. - calculo – Súmula 264 do TST e súmula 340 do TST. - Supressão súmula 291 do TST (se faz hs. extras direto, e se vou cortar, se eu for cortar, tenho que pagar as extras por um tempo mesmo sem ele trabalhar, até ele se acostumar com o valor que irá diminuir. 2. Adicional noturno. Art. 73 caput, CLT Art. 7º IX da CF. - 20% sobre o valor da hora diurna para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural.…

fundamentais estão divididos em:  Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos coletivos – art. 5º CF  Direitos de nacionalidade – Art. 12 CF  Direitos políticos – art. 14 a 17 CF  Direitos Sociais – art. 6º e 193 ss. da CF Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Módulo III - Direito do Trabalho MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON DA CUMULAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação…

prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e seguintes. Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categoriais: a) os direitos sociais dos…

aspectos jurídicos com relação há união homo afetivo Primeiro argumento: Na visão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010, p. 62), a união homoafetiva trata-se de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, M aria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de…

SEGURIDADE SOCIAL – PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA NO TÍTULO VIII, A PARTIR DO ART. 193, DA ORDEM SOCIAL. REZA QUE “A ORDEM SOCIAL TEM COMO BASE O PRIMADO DO TRABALHO, E COMO OBJETIVO O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAIS.” A PREOCUPAÇÃO COM O WELFARE STATE – ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL. COMPETÊNCIA LEGAL CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL (ART. 22, XXIII), ENQUANTO A COMPETÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É…

, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido pela autoridade impetrada, em data de 18 de novembro de 1997, pedido de ALVARÁ DE LICENÇA para a exploração da atividade denominada "moto-táxi". Tal se deu pelo fato desta atividade não ter sido ainda regulamentada neste município, haja vista a Resolução do CETRAN / MS n. 009 de 31 de…