Defesa Prévia

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI/BH.

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Nº. ..........

..............., brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada na Rua ........................., portadora da Carteira de Identidade nº ................., na qualidade de proprietária da moto ........., placa ......, vem, respeitosamente, perante V. Sa., apresentar a presente

DEFESA PRÉVIA

com fulcro no art. 5º, XXXIV, LIV e LV da Constituição Federal, art. 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503/97) e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, protestando pela anulação da notificação nº .........., pelos motivos e contundentes razões a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A ora manifestante, proprietária da moto .........., placa ........, foi notificada da autuação de trânsito decorrente de suposta infração captulada no art. 193 do CTB. (notificação anexa).

Segundo consta do referido instrumento, teria a Recorrente supostamente transitado pela calçada/passeio, na altura do nº 561 da Av. ............., nesta Capital, em 24/10/2013, às 08:29 hs.

Primeiramente, i. Julgadores, urge aduzir que a Autuação em discussão deverá ser julgada insubsistente, posto que o auto de infração é inconsistente porquanto amparado em fatos que sequer ocorreram.

A Recorrente jamais poderia ter cometido a suposta infração gravíssima, eis que nunca transitou na mencionada Av. Santa Rosa, tendo sido, dessa feita, emitido em total equívoco o auto ora rechaçado.

Vale frisar, que a Recorrente, utiliza a sua moto para o percurso (residência/trabalho), perfazendo o trajeto da rua ..............., à rua ............., no Bairro Santa Efigênia em Belo Horizonte, sempre, pela Av. Presidente Carlos Luz (Catalão), que se encontra distante da Av. Santa Rosa. (trajeto anexo).

Se não bastasse, a Autuação que supostamente incorreu a Recorrente se deu no dia 24/10/2013, numa quinta-feira, às 08:29 hs, momento que a