Prescrição e meios de prova

são os requisitos elementares da prescrição: 1 - Existência de uma ação exercitável (actio nata); 2 - inércia do titular da ação em exercê-la; 3 - continuidade dessa inércia por cento lapso de tempo; 4 - ausência de algum fato que impeça, suspenda ou interrompa curso prescricional. Alguns estudiosos têm mencionado os seguintes e principais fundamentos da prescrição: A ação destruidora do tempo; O castigo à negligência; A presunção da extinção do direito; A proteção ao devedor; A diminuição do número de demandas; 2.Pretensões Imprescritíveis , Preclusão e Perempção 2.1PRETENSÕES: A ação é um meio que deduz a pretensão. As prescrições ocorrem em prazo especial, discriminados no art. 206, ou no prazo de dez anos, previsto no art. 205, por isso não tem pretensões imprescritíveis. Já na doutrina há muitas pretensões imprescritíveis, pois a prescritibilidade é regra e a imprescritibilidade é a exceção. Se não prescreve os que protegem os direitos de personalidade (direito à vida, à honra, à imagem, ao nome, etc.); os que prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, qualidade de cidadania, a condição conjugal); os exercícios facultativos, onde não há direitos violados, destinados a extingui condomínio, ou pedir meação do muro vizinho; referentes a bens públicos, que sejam imprescritíveis; protegem direito a propriedade; pretensões de ‘reaver bens confiados à guarda de outrem’ em titulo, mandato, depósito ou penhor, o credor e…

INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento e as…

Paulista. Resumo: Os autores analisam os elementos da relação de consumo, o estado da arte acerca do conceito de consumidor e os enquadramentos jurisprudencial e doutrinário acerca das hipóteses em que a pessoa jurídica é considerada consumidora no Brasil. Propõe-se, ao final, uma nova teoria para conceituar o consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor.…

qualitativamente diversa. Desse modo, evitar-se-ia comprimir o livre e digno desenvolvimento da pessoa mediante esquemas inadequados e superados; permitir-se-ia o funcionamento de um sistema econômico misto, privado e público, inclinado a produzir modernamente e a distribuir com mais justiça. O pluralismo econômico assume papel de garantia do pluralismo também político e do respeito à dignidade humana. O Direito Civil reapropria-se, por alguns aspectos e em renovadas formas, da sua…

Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de…

171 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história…

SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da Alagoas. TJRJ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. TJRS Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul. TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo. VOL. Volume.…

assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a linha divisória entre dois ou mais prédios. E é exatamente aí, para salvaguardar tais situações, que existe o procedimento demarcatório. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes.…

jurídico” (art. 82, CC/1916) por “negócio jurídico” – art. 104, uma vez que somente os negócios justificam a pormenorizada regulamentação dos preceitos contidos no Livro III da Parte Geral. Contudo, o art. 185 determina que se apliquem, no que couber, aos atos jurídicos lícitos, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico. _______________//__________ 2ª Aula Da representação 1. Conceito A representação se trata de relação jurídica mediante a qual certa pessoa se obriga…

jurídico. Nos primórdios, a justiça era realizada pelos próprios cidadãos, em exercício da autotutela. A família vingava a morte do filho, matando o assassino; o credor tomava de assalto a casa de seu devedor pra se ver pago, e assim por diante. Até que se percebeu que esta justiça realizada pelos próprios indivíduos gerava na verdade uma vingança que tornava a situação de instabilidade cada vez maior. O Estado então tomou para si a incumbência de fazer justiça, tirando tal poder…