Art 192 232 Cc Comentado

contexto, três figuras pertinentes ao direito das obrigações exigem uma análise aprofundada, tanto em separado como unificadamente. São elas: a cessão de crédito, a assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no…

RECONSTRUcA0 DO CONCEITO DE CONTRATO: DO CLASSICO AO ATUAL 28. Pretensao do reu de manter o contrato com modificacao de suas clansulas diante de pedido do autor de resolucao por onerosidade excessiva — pedido contraposto previsto pela lei material (art. 479, CC) Daniel Amorim Assummilo Neves ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES Professora Adjunta de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFBA a na UNEB. Professora na UCSaI. Doutora em Direito das RelactSes Socials pela…

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

..... 172 8.24 Comunicação Serial ........................................... 173 8.24.1 Introdução ................................................... 173 8.24.2 Descrição das Interfaces RS-485 e RS-232 ... 175 8.24.2.1 RS-485 ............................................ 175 8.24.2.2 RS-232 ............................................ 176 8.24.3 Definições .................................................. 177 8.24.3.1 Termos Utilizados ............................. 177 8.24.3.2…

...105 11 INTRODUÇÃO A Sociedade Limitada atualmente responde por mais de noventa por cento do mercado brasileiro, fator este que a coloca como sendo o principal propulsor da economia brasileira. Contudo, seu instituto ainda é muito comentado, uma vez que sua regulamentação não é precisa e, por conseguinte, deixa diversas lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. Não é por menos que o instituto da penhora aplicada sobre as quotas sociais dos sócios em busca da…

relações empresariais................................................................................................................................ 188 5.4 A pessoa jurídica e os reflexos no custo Brasil pela sua desconsideração assistemática..... 192 6 Casos práticos que reafirmam a importância da personalidade jurídica na sociedade contemporânea...................................................................................................................... 198 6.1 A…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

que administram os atos – observa-se que a figura do antigo ou atividades dos comerciantes. comerciante do código comercial é Prevalente nas idades Média e substituída pelo termo ‘empresário’ no Moderna, como direito corporativo art. 966 e seguintes do atual Código Civil. da classe mercantil, teve expressão no código alemão. Nessa fase, o No que tange ao direito comercial, a direito comercial era centrado na grande evolução proporcionada pelo figura…

..... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53…