2ª fase oab direito civil

julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo passivo, sendo ambos qualificados, atendendo ao disposto no art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes, referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/90. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes. Salientar que as consequências da falha foram danosas, atingindo sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral, o qual deve ser indenizado, nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. Deverá formular pedido de antecipação de tutela para que seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus pagadores. Ao final, deverá formular os…

A prescrição e a a decadência vinculam-se a situação nas quais o transcurso de determinados prazos afetará a pretensão ou o direito do sujeito, tendo em vista serem institutos que não podem ser confundidos. Utilizando ao menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas as seguintes questões: 1- Qual o significado da chamada “prescrição”? 1) Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu livro Código civil comentado (10. Ed. – São Paulo:…

cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com a obrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor. Diante disso, responda fundamentadamente…

prescrição como causa de extinção do próprio direito. O Código Civil vigente, na esteira do direito alemão, optou por conceituar a prescrição como perda da pretensão: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, Nas palavras da eminente civilista Professora Maria Helena Diniz: “Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão (Anspruch), ou seja, o poder de exigir, em juízo, uma prestação que lhe é devida”. A pretensão…

impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. obstando a Fazenda de efetuar o lançamento tributário. A vinculação do juiz ao processo, assim, exige o preenchimento de alguns requisitos: a) o juiz ter concluído a audiência de instrução e j ulgamento (não basta ter concluído a audiência de conciliação); b) ter havido colheita de prova oral; c) não estiver o juiz, por qualquer motivo, afastado ou impedido. a) se o juiz não concluiu a…

haverá a indenização ao segurado, de acordo com os limites e demais condições estabelecidos na apólice. Ou seja, entende-se por contrato de seguro aquele em que uma empresa assume uma obrigação de ressarcir prejuízo sofrido por outrem, em virtude de evento incerto, mediante o pagamento de determinada importância.O Segurador é aquele que suporta o risco, assumido (RF, 87:726) mediante o recebimento do prêmio; por isso deve ter capacidade financeira e estar seu funcionamento autorizado…

extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com efeito, nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206.…

decisões judicias, além da já manifesta possibilidade de deferimento dos pedidos formulados na inicial, vem o apelante requerer a reforma da decisão apelada. Data venia, a respeitável decisão deste juízo é refutável diante de uma análise mais ainda que superficial da questão, havendo largas possibilidades legais, doutrinárias e jurisprudenciais que dão base ao pedido, conforme será demonstrado mais ao sul. DO MÉRITO II.1 - DA ALUSÃO AO CCB O…

Disposições Gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 192. Os…

são os requisitos elementares da prescrição: 1 - Existência de uma ação exercitável (actio nata); 2 - inércia do titular da ação em exercê-la; 3 - continuidade dessa inércia por cento lapso de tempo; 4 - ausência de algum fato que impeça, suspenda ou interrompa curso prescricional. Alguns estudiosos têm mencionado os seguintes e principais fundamentos da prescrição: A ação destruidora do tempo; O castigo à negligência; A presunção da extinção do direito; A proteção ao…