Trabalho De Direito Administrativo Concorr Ncia

Questões sobre
CONCORRÊNCIA

1) Dê o conceito da modalidade
Concorrência e fundamente
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22
Art. 22 § 1º, Lei 8666/93

2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique.
Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na modalidade concorrência, pode participar qualquer interessado que consiga provar que possui todos os requisitos exigidos no edital. Segundo o art.
22 § 1º e 2º da lei 8666/93.

3) Qual o destino e aplicação obrigatória da modalidade Concorrência?
Art. 21 § 2º, b ; Art. 23, I, c, §3º
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
§ 2º - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
b)concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo
“melhor técnica” ou “técnica e preço”;

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I – para obras e serviços de engenharia:
c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo‑se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou