Lei

Art 12 O art. 12 da LICC fixa a competência da autoridade judicial brasileira nos casos em que o réu, seja ele brasileiro ou estrangeiro, tenha domicílio no Brasil, podendo aqui ser intentada qualquer ação que lhes diga respeito. Nas hipóteses em que dois sejam réus e apenas um deles esteja aqui domiciliado, admite-se a competência do juiz que vier a tomar conhecimento da causa em primeiro lugar, de acordo com o princípio da prevenção. Admite-se assim que o estrangeiro, aqui domiciliado ou não, possa comparecer, como autor ou réu, perante o tribunal brasileiro quando haja alguma controvérsia de seu interesse, desde que sua capacidade para estar em juízo obedeça à lex domicilii e com a ressalva da lex fori no que diz respeito a preceito de ordem pública (art. 7º da LICC). O § 1º do art. 12 da LICC diz respeito não só às ações reais imobiliárias mas sim a todas as ações que tratem de imóveis situados no Brasil e trata-se de norma compulsória, na medida que impõe a competência judiciária brasileira para processar e julgar ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro, competindo a nossa justiça fazer a qualificação do bem e a natureza da ação intentada. A previsão do § 2º do art. 12 da LICC diz respeito ao cumprimento, pela autoridade judiciária brasileira, das cartas e comissões rogatórias com a finalidade de investigação, e das diligências deprecadas pelas autoridades locais competentes, satisfazendo o que lhes foi requerido pela autoridade estrangeira. O

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. As normas de direito internacional privado, vigentes nos diferentes Estados, não são uniformes a respeito dos critérios normativos, motivo pelo qual se justificam os conflitos entre as próprias normas de direito internacional privado. O artigo 16 da LICC busca, através da corrente da referência ao…

aplicabilidade, no tempo e no espaço, das normas de direito privado ou de direito público (arts. 1º a 6º) e por conter normas de direito internacional privado (arts. 7º a 19). Não é uma lei introdutória ao Código Civil. Se o fosse conteria apenas normas de direito privado comum e, além disso, qualquer alteração do Código Civil refletiria diretamente sobre ela. Na verdade, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. Trata-se…

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e…

O art. 15 da LICC versa justamente sobre a hipótese em que sentença estrangeira deva ser executada no Brasil, já que tal sentença, para ser aqui executada, necessita da aprovação do nosso órgão judiciário, constituindo o exequatur. O exequatur é o processo através do qual a jurisdição local aceitará a sentença como produto de um tribunal, mas indicará se ela poderá ou não ser aqui executada, submetendo-a a exame preliminar. O critério utilizado adotado no Brasil em relação ao problema…

– INTERPRETATION – HERMENEUTICS – SOCIAL ENDS – LACUNAE 1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem…

................19 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................22 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................24 3. Conclusão .............................................................................................................. 26 4. Bibliografia ............................................................................................................. 27…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DO ART. 7º AO 19. COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DO ART. 7º AO 19 A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ou LICC), ou de acordo com a nova nomenclatura, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito…

meio de outra norma. A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso de sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer que uma norma tenha sido revogada, mas que seus efeitos permaneçam. Existem vários tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do…