Direito Ciivil

Teoria Geral do Direito Civil I – Aula – 02/08/2013
O Código Civil mostra o que e seu de direito e o Código de Processo Civil mostra o que você deve fazer para ter o que é seu de Direito.
Lei Inquilinato: E a lei que mostra os direitos e obrigações do proprietário e locatário.
Comoriensia: Um acidente onde morre mais de uma pessoa, exemplo: O pai e o filho morrem no mesmo acidente, será emitido um laudo mostrando quem morreu primeiro. Se o pai morreu primeiro o filho mesmo morto, herdara a herança ou parte dela, essa herança ficara para os filhos ou esposa. Se os dois morreram juntos, a herança ficará para os outros filhos ou esposa, não tendo ninguém para herdar, a herança passará para o governo.
Sumula Vinculante: Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.
Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com processos discutindo o mesmo assunto. Os processos julgados em primeira instância farão jurisprudências que serão referências, apenas, para outros julgamentos. Tais decisões serão objetos de recursos e, julgados pelos tribunais, formarão novas decisões que serão a jurisprudência destes tribunais. Caso sejam possíveis novos recursos, estes processos poderão ser encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e finalmente, para o Supremo Tribunal Federal, em cada um destes tribunais, suas próprias jurisprudências conjunto de decisões num mesmo sentido).
Revogação: Quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância