Art 19 20 21 Previdenciaria

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…

(MP nº 1.858-10/1999, art. 30) 0,00 15.Demais Receitas e Ganhos de Capital 0,00 16.(-)Excedente de Variação Cambial (MP nº 1.858-10/1999, art. 31) 0,00 17.(-)Variações Cambiais Ativas (MP nº 1.858-10/1999, art. 30) 0,00 18.(-)Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativas 0,00 19.(-)Divulgação Eleitoral e Partidária Gratuita 0,00 20.BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO PRESUMIDO 6.483,28 IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO 21.À Alíquota…

1 Sistema de inclusão previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de…

Afonso Brum Vaz. II – A crise dos Juizados Especiais Federais Previdenciários Inegavelmente a escolha do rito procedimental, no Brasil, determina mudanças significativas a respeito da forma de como o processo irá se desenrolar[1]. Em demandas previdenciárias, o rito comum ordinário só é possível diante de causas com valor econômico superior a 60 salários mínimos, sendo que em todos os demais casos as demandas devem ser encaminhada ao juizado especial federal previdenciário, rito…

NOTA DA OITAVA EDIÇÃO Caros leitores, A oitava edição desta obra traz uma série de atualizações que se fizeram necessárias em função da acelerada dinâmica da legislação previdenciária. Incluímos também posicionamentos da jurisprudência sobre diversos temas tratados nesta obra, embasados em Súmulas e recentes julgados. Desde o fechamento da sétima edição, ocorreram diversas alterações legislativas, que foram contempladas nesta obra. Os principais atos normativos editados estão…

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 51 - Cosit Data 12 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional…

eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente…

03/05/2006 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do…

indiscutível a contratação segundo os ditames da CLT, porquanto presentes todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Contudo, para a contratação sob os ditames da CLT a Constituição Federal exige, imperativamente, a necessidade de prévia aprovação em concurso público (inciso II do art. 37), o que não foi observado no caso em foco, motivo pelo qual tal contratação é tida nula de pleno direito conforme § 2º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, não estando configurado o vínculo…

SUMÁRIO Apresentação da Aula Lista de Questões Gabarito Questões Comentadas PÁGINA 1 1 16 17 1. APRESENTAÇÃO DA AULA Na aula de hoje, seguindo o nosso programa, iremos trabalhar questões sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, passando pelo prazo de pagamento das contribuições e as obrigações acessórias e principais tributárias. Tive que utilizar algumas questões por mim formuladas, pois não encontrei o número de questões suficientes atualizadas sobre o…