aux lio acidente aux lio doen a cessado h mais de 10 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA – RS

XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS
Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa ocasião, foi concedido o auxílio-doença nº xxx.xxx.xxx-x, entre 06/02/2000 e 31/05/2003, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos.
Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa.
Em razão do descumprimento do dever legal do INSS de conceder automaticamente o benefício de auxílio-acidente, em 01/08/2015, a parte Autora apresentou pedido específico de concessão do auxílio-acidente, o qual foi negado equivocadamente por parecer contrário da perícia médica. Por esses motivos a parte Autora vem postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente.
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade
Patologias Ortopédicas (CID 10 – M 19, M 51.3, M 54.2 e M 54.5).
2.Limitações decorrentes da lesão
Possui redução de capacidade laboral.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora postula a concessão do benefício de auxílio acidente desde a cessação do