Art 19 20 21 Previdenciaria

férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS, seguro desemprego. 19-) Na impossibilidade do recebimento do seguro desemprego, requer seja efetuado o pagamento correspondente de forma indenizada. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 20-) As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas em 1º audiência, sob as penas do artigo 467, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 21-) O fim do vínculo trabalhista entre Reclamante e Reclamada deu-se no dia 07/05/2014, e…

trabalhador rural (artigo 2º da Lei 5.889 de 08/06/1973). É fundamental que empregadores e empregados estejam sempre atentos, com relação às leis e regulamentos, bem como ao cumprimento de acordos e convenções de trabalho, das Leis Trabalhistas e previdenciárias para que haja uma boa relação de emprego. 2. Quais as vantagens e desvantagens que este tipo de contrato pode ter? O trabalhador rural não tinha nenhum direito trabalhista. Só depois com a Lei 5.889/73…

presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais dos institutos materiais da prescrição e da decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios previdenciários. A prescrição e a decadência são institutos originários do Direito Romano, e que se assemelham pela utilização do decurso do tempo para que seus efeitos sejam deflagrados, juntamente com a…

protection needs to guard and supply their needs, reflecting thus the legal. Keywords: Social Security; Costing; contributions; Legal Nature. LISTA DE ABREVIATURAS SIGLAS ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Art. – Artigo Caem - Câmaras de Julgamento CAP - Caixas de Aposentadoria e Pensão CEME - Central de Medicamentos CF/88 - Constituição Federal de 1988 CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social CNPS - Conselho Nacional de Previdência…

no serviço público federal a importância desse tipo de trabalho, visando a imbuir, sobretudo nos servidores da área de seguridade social, um senso de responsabilidade funcional baseado na ética, na observância da Constituição, da legislação previdenciária infraconstitucional e dos regimentos internos da Previdência Social. Além do aspecto pedagógico que representa a profusão de uma cultura da Inteligência no serviço público em geral, destaca-se também, nos assuntos pertinentes à…

residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, CEP: XXXXXXX (doc. 02), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 03), com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 16 e 74 da lei 8.213/91, vem à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS A autora casou-se com Sr.…

aprovada com a nota 9,5 (nove vírgula cinco). Itajaí, 10 de julho de 2006. Professor Mestre Rosni Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social EC Emenda…

sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. A implantação do benefício de aposentadoria por idade rural deve se dar…

| 10 | |4 Medida Provisória 563/2012 |20 | |5 Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º Salário |35 | |6 Recolhimento por meio de DARF