Art 19 20 21 Previdenciaria

INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau

contrapartidas sociais destituídas de materialidade e plenas de apelo moral. Emendas Constitucionais Emenda Constitucional 20/1998. A Emenda Constitucional 20/98, alterou a redação do artigo, 195, I e III e §8º, da Carta Magna, modificando, com isso, as possíveis fontes de financiamento e direto da seguridade social. À exceção do disposto no § 8º do art.195, em que houve pequena redução do seu alcance ao excluir os garimpeiros do rol de contribuintes sujeitos á…

UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2012 RESUMO Visa-se com o presente estudo demonstrar a importância da correta aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade n.° 00.000.000-0, expedido pelo DDDDDD-EE, em 19/06/2008, com inscrição no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua FFFFFFFFF GGGGGGGG n.° 000, HHHHH IIIIIII, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição…

de 5 de outubro de 1999. Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 1.098 de 14.12.2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Universalidade (Art.194, § Único, Inciso I) pg. 12 b) Princípio da Uniformidade e Equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art.194, § Único, Inciso II) pg. 13 c) Princípio da Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, § Único, Inciso III) pg. 13 d) Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (Art. 194, § Único, Inciso IV) pg. 14 e) Princípio da Eqüidade na Forma de Participação no…

assistência social e previdência social. * 1.991 – Lei 8.212: fala sobre custeio. ­ Lei 8.213: fala somente de benefícios. * 1.998 – Emenda Constitucional nº 20: chamada de reforma previdenciária, antes existia a aposentadoria por tempo de serviço, esta não existe mais agora é a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa EC nº 20 também aumentou o tempo de aposentadoria por idade passando para 65 anos o homem e 60 a mulher. * 1.999 – Fator Previdenciário: foi…

Sociais em prol da Cidadania. Seguridade Social, segundo o texto constitucional é um conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social (art.194 da CF). Além dos princípios escritos na Constituição Federal, principio da solidariedade social, que na visão de Martinez (2002) “A solidariedade significa a contribuição de certos segurados com capacidade contributiva em beneficio…

7.070, de 20 de dezembro de 1982). No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois – como se verá adiante – é essa a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Apenas a título introdutório, insta apontar alguns aspectos essenciais do art.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vide Lei nº 10.189, de 2001 Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do…