Art 19 20 21 Previdenciaria

sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE…

Santos e Estelina Pureza dos Santos, inscrito(a) no CPF sob o n. 311.714.606-78, e no RG n° MG - 832.680, residente e domiciliado na Rua HH, 206 - Morro Alto - Vespasiano/MG, por seus procuradores infra-firmados, vem respeitosamente propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência Belo Horizonte, endereço na Rua Espírito Santo, 467 - Centro, com pedido de concessão do benefício da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A parte autora, em virtude de ser…

com base nos arts. 4º e 5º da citada lei. Ademais, alega o apelante que a legislação vigente à época vedava a acumulação do beneficio recebido pela autora com qualquer outro, de maneira que a pretensão da requerente não merece acolhida. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido. Em cotrarrazões, a parte autora alega que não há vedação a concepção cumulativa de beneficio de aposentadoria com o de pensão por morte, nos termos do art.…

4. REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO BRASIL...............................................................15 5. NATUREZA JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...........................17 6. ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DAS EAPC/SFL E O NOVO CÓDIGO CIVIL............21 7. CONCLUSÃO.................................................................................................................25 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................................................................27…

18 3.3 DOS DEPENDENTES DO SEGURADO RECOLHIDO A PRISÃO 20 3.4 DOS BENEFICIÁRIOS 20 3.5 DOCUMENTOS DO REQUERENTE 21 3.6 DOS DEPENDENTES 22 3.7 DA BAIXA RENDA DO SEGURADO 22 3.8 PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE 24 3.9 DA CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO 25 4. CONCLUSÃO 26 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27 Faculdades DOCTUM 1. INTRODUÇÃO Na atual legislação previdenciária, são previstos inúmeros benefícios, para…

consideração!. Lembrando que contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que a INOXEL poderá responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresa de prestação de serviços “Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o…

Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO INDAIATUBA 2014 Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para avaliação do Curso Segurança do Trabalho, Fiec – Fundação Indaiatuba na de Educação e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o estudo

e da Baixa............................................................................16 Capítulo IV – Dos Tributos e Contribuições................................................................ 21 Seção I – Da Instituição e Abrangência............................................................... 21 Seção II – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional............................. 25 Seção III – Das Alíquotas e Base de…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Outubro de 2014 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda