Art 19 20 21 Previdenciaria

decorrentes de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, proteção à maternidade mediante contribuição; Assistência social; Atende aos necessitados, destinando a pequenos benefícios às pessoas que nunca contribuíram. (Ex: renda mensal vitalícia - art. 203, V CF); A saúde; Oferece uma política de redução de riscos de doenças e outros, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo. Princípios gerais Princípios gerais aplicados a seguridade…

edição: Augusto Tadeu Ferrari, Wanderley José de Freitas, José Valdir Gomes, Raul Miguel Freitas de Oliveira. – Brasília: MPAS, 2002. 357 p. : il. – (Coleção Previdência Social, Série Estudos; v. 17) ISBN 85-88219-21-2 1. Regime Próprio de Previdência. 2. Reforma previdenciária. I. Ferrari, Augusto Tadeu. II. Freitas, José de. III. Gomes, José Valdir. IV. Oliveira, Raul Miguel Freitas de. V. Título. VI. Título: como implementar? Uma visão prática e teórica. VII. Série. 2…

da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal…

Coletânea de Exercícios LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SIMULADO COM 400 QUESTÕES TESTES DE DIREITO PREVIDENCIARIO OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só…

Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) Fatos 1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado, está sendo executada por dívida previdenciária advinda do não recolhimento de contribuições para a previdência social incidente sobre ……………… referente aos anos de …….. até ………. 2- Ocorre, que a presente Execução Fiscal não preenche os requisitos de liquidez e certeza nos…

Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade . JFRJ Fls 2 Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade . JFRJ Fls 3 Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade . JFRJ Fls 4 Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 -…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA Valor da Causa: R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais) Qualificação do Autor: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAIS, nascido(a) em 21/09/1947, brasileiro(a), casado(a), Jornalista, portador(a) do RG n.º 586434 86-SSP/BA, inscrito(a) no CPF:007.419.065-20, residente e domiciliado à Av. Péricles Mendonça, 911, apto. 303, Ed. Vivendas do Gés Calmon II, Góes Calmon, Itabuna-BA,  Data Requerimento Adm. Desaposentação:…

PREVIDÊNCIA SOCIAL Ministério da Previdência Social - MPS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Diretoria de Receita Previdenciária – DIREP Divisão de Gerenciamento de Declarações - DIGEDEC TIRA DÚVIDAS GFIP/SEFIP Dezembro/2003 TERCEIRA EDIÇÃO 1) PRIMEIRA EDIÇÃO – novembro/2000 Laureci Lúcia Stormovski - INSS Curitiba Luiz Valmor Milani - INSS Curitiba Coordenação Geral da GFIP – INSS Brasília Gerência de Filial do FGTS/ GIFUG – CAIXA Curitiba 2) SEGUNDA EDIÇÃO (revista e…

consideradas parte integrante da remuneração, caso o empregador as forneça e decida descontar parte do empregado, desde que este tenha concordado, o desconto não poderá exceder os limites de 25% e 20%, respectivamente. Artigo 458, parágrafo 3º da CLT. 1 1.2 - Salário Mínimo (art. 76 da CLT e art. 7º, IV da CF) É a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, fixado em…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…