Art 19 20 21 Previdenciaria

uma nova dimensão aos Direitos Humanos de pessoas alijadas do processo de inclusão social pelo Estado As regras do auxílio-reclusão estão previstas nos seguintes diplomas legais: art. 201, IV da Constituição Federal de 1988, art. 80 da Lei n. 8.213/91, arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99 e art. 2 da Lei n. 10.666/03. Consoante nos ensina Hélio Gustavo Alves: “[...] o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental…

Fevereiro/2013 D 3 S 4 T 5 Q 6 13 20 27 Q 7 14 21 28 S 1 8 15 22 10 11 12 17 18 19 24 25 26 Dia 06 (Qua) Salários: Pagamento dos salários mensais referentes ao mês de Janeiro/2013. (1) Ressalte-se que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? R - Fonte é onde se forma o Direito, através de normas escritas ou consuetudinárias para aplicação ao caso concreto. São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? R - Sentença Normativa: é a decisão dos…

UDEMO G.O.E. Índice Legal por Assunto 2013 2ª Edição Atualizado até 21/01/14 Av. Ipiranga, 318 – Bloco B – 7º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01046-925 Tel.: (11) 3231-1755 – Fax: (11) 3258-7158 – E-mail: udemo@udemo.org.br – www.udemo.org.br APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O presente Guia de Orientação aos Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o…

qualidade do segurado.” Vale ressaltar que a Autora requer Pensão por Morte, no sentido de pensão alimentícia. Pois a Autora era casada como o “de cujus”, por esta razão sua dependente. Conforme a legislação previdenciária e conforme o próprio site do INSS, alega que são três os dependentes de qualquer segurado, dentre eles o conjugue. Sendo por este motivo que a mesma esta requerendo tal beneficio, estando ela na qualidade de dependente do “de cujus”.

de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante. DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF…

descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 8 Exercícios Fundamentados Anexo I – Arts. 194 a 204 da Constituição Federal de 88 PÁGINA 1 5 7 8 11 12 16 18 21 23 25 26 27 28 29 29 30 32 36 1. SAUDAÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR Soldados, Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocês nesta guerra para a…

Programa MinerAÇÃO GTT01 - N 001 - Novo sistema de cobrança previdenciária: NTEP e FAP Data: 07. 10. 2008 1. Introdução Este documento visa informar as empresas do setor minerário brasileiro sobre as profundas mudanças introduzidas pelo Governo Federal no sistema de cobrança dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), de acordo com o Art. 5º, III do Decreto 6.042/2007. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou em 24 de

responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao autor”. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 984 TO 2001.43.00.000984-4; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES; Julgamento: 29/09/2004; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 25/10/2004 DJ p.14). “(...). II. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador,…

BANCO MEU COFRINHO DE OURO S.A. (“Banco” ou “2ª Reclamada”), regularmente inscrito sob o CNPJ 10.392.408/0001-00, com sede localizada à Rua da Amizade, nº 405, Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.647-21, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados e com base nos artigos 847 da CLT c/c os art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por LOUISE DA SILVA (“Reclamante”) em face do Banco e da LOGICS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (“Logics” ou “1ª…