Art 19 20 21 Previdenciaria

da Execução Orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2013 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO RREO - ANEXO 1 (LRF, Art 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ (1,00) RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS PREVISÃO INICIAL (a) No Bimestre (b) % (b/a) SALDO A REALIZAR Até o Bim (c) % (c/a) (a-c) …

11 3 rescisão 14 3.1 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 14 3.2 verbas rescisórias 15 3.3 movimentação 15 3.4 documentos necessários para o saque 18 3.5 solicitação do saque do fgts 19 3.6 locais de saque do fgts 19 4 prazos e características 19 4.1 prazo de recolhimento ao fgts 21 4.2 atualização das contas individuais 21 5 utilidades não consideradas como salários 23 5.1 dedutibilidade da despesa 23 5.1.1 O Imposto de renda e o FGTS 23 5.1.2 O Imposto de renda e os depósitos da…

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Tema nº Processo Paradigma 5 RE-561836 18 19 24 25 Descrição Sucinta do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução…

elementos constituintes do patrimônio da empresa”. Neste contexto, o patrimônio subdivide-se em bens e direitos pertencentes a empresa, de um lado, e obrigações para com credores e proprietários de outro. 4.2.3 Fluxo de Caixa Para ZDANOWICZ, (1998 p. 19) Fluxo de Caixa é, “O instrumento de programação financeira, que corresponde às estimativas de entradas e saídas de caixa em certo período de tempo projetado”, isto é, identifica as receitas e despesas que a empresa terá ou no…

estes permanecem inseridos no mercado de trabalho após o deferimento do benefício previdenciário. Verifica-se que tal fato se deve à necessidade da complementação de renda. A obrigatoriedade da continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias traz nova perspectiva acerca do benefício, surgindo, neste contexto, o instituto da desaposentação. Inexiste regramento específico que o autorize, no entanto, vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais da…

são tributos: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Os tributos que a empresa tem que pagar no Brasil são: Conforme no artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício…

DESENVOLVIMENTO __________________________________________________ 3 4.1Tributos ______________________________________________________________3 4.2 Seguridade Social ______________________________________________________4 4.3 Emenda Constitucional 20/98 ____________________________________________6 4.4 Emenda Constitucional 27/00 ____________________________________________6 4.5 Informativo e Plano de ação _____________________________________________7 5. RESULTADO…

Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações…

artesanal por conta própria 03-0 sócio de sociedade civil é considerado contribuinte individual embora o inciso V do art. 9° do Decreto n° 3.048/99 não faça referência a ele? Os segurados especificados nas letras "g" a "i^ do inciso V do art. 9° do Decreto 3.048/99, ou seja, sócios de sociedade civil, são considerados contribuintes individuais, conforme se depreende do § 5° do art. 201 do Decreto 3.048/99, que traz o seguinte texto: "No caso de sociedade civil de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Gabarito: D a) A Universalidade de Cobertura e Atendimento, exposta no art. 194, parágrafo único da Constituição como objetivo da seguridade social, mas traduzindo verdadeiro Princípio do sistema securitário, é extensiva aos três segmentos da seguridade: previdência social, assistência social e saúde (Art. 194, parágrafo único, I, CRFB/88). Daí resulta o erro evidente do item. A Universalidade é de cobertura…