Art 19 20 21 Previdenciaria

forma de questionário, buscou-se obter um diagnóstico da situação financeira e atuarial experimentada pelos institutos de previdência dos municípios pesquisados, além de avaliar aspectos como a visão dos gestores públicos diante da questão previdenciária em seus municípios. A partir dos perfis traçados, que invariavelmente apontaram situações deficitárias, concluiu-se que a possibilidade de manutenção dos RPPS municipais encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao…

as duas modalidades de cessação provisória dos efeitos do contrato de trabalho é uma opção da legislação, que utilizou expressamente a nomenclatura “suspensão” e “interrupção” (de acordo com o Capítulo IV do Título IV da CLT). O Decreto 99.684/90, art. 28[3], que regulamenta a Lei 8.036/90 (FGTS), também se utiliza da terminologia “interrupção do contrato de trabalho”. Segundo o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia[4]: No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer…

casal quando residiram na cidade de Cruzeiro-SP (fls. 11/12 do PA); - fatura de fornecimento de energia elétrica e de serviço de telefonia que corroboram o mesmo endereço na cidade de ...... (fls. 13/15 do PA); - declaração de óbito do falecido (fls. 19 do PA). Após a análise da documentação a Autarquia Requerida concluiu pelo indeferimento do benefício sob égide de que a Requerente não comprovou a dependência econômica suficiente a ensejar a qualidade de dependente a amparar o pedido…

......................19 4.1 - Empresa em Início de Atividade: ................................................20 4.2 - No Caso de Início de Atividades: .................................................20 5. CONCEITOS..................................................................................................21 5.1 - Receitas Incluídas no Conceito de Receita Bruta........................21 5.2 - Receitas não Incluídas no Conceito de Receita Bruta:...............21 6. INSCRIÇÃO E BAIXA

MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012, resolve: JOSÉ EDUARDO ROMÃO Controladoria-Geral da União ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2015 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,…

(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997). LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. DESENVOLVIMENTO 1 - SAÚDE (CF, art. 196 e…

Vinicius Rodrigues de Freitas OURINHOS-SP 2012 AGUINALDO ELIANO DA SILVA APOSENTAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL, UMA CONTROVÉRSIA ENTRE O SEU CUSTEIO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE Esta Monografia Científica foi julgada aos vinte (20) dias de Junho (06) de dois mil e doze (2012) e APROVADA para obtenção do Título de Bacharel em Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos.…

Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais. sociais Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela Legislação Previdenciária vigente hoje são: => A incapacidade laboral; => A invalidez; => A morte; => A velhice; => O Tempo de Trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço); e => A proteção do Trabalhador…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de…