petição inicial de pensão por morte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Guaratinguetá-SP.

Fulana de Tal, brasileira, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade RG nº ......., com inscrição do Cadastro de Pessoa Física/MF sob o nº .........., residente e domiciliada na Rua ............, bairro, cidade, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados Dr............., regularmente constituído, conforme mandato anexo, com escritório na Rua ......................, bairro, cidade, estado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Com pedido de tutela antecipada

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Taubaté-SP, com endereço na Rua Dona Chiquinha de Mattos, 370 - 2º andar - Centro, CEP 12020-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito da presente lide a Requerente pleiteia a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no parágrafo único do artigo 2o, c/c o artigo 4o da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, observada a nova redação determinada na Lei nº 7.510 de 4 de julho de 1986, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas e/ou demais despesas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Para tanto junta cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social que corrobora que seu último vínculo empregatício cessou em .....(doc. 01).

I. Dos Fatos e do Direito

A Requerente protocolou em (data), requerimento de Pensão por Morte em razão do falecimento de seu companheiro Fulano de Tal ocorrido em ................, junto ao INSS – Agência de .............., benefício este que recebeu o nº .................,