PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS

A Parte Autora, em razão do óbito do seu companheiro... (nome do segurado instituidor do beneficio), está recebendo o benefício de pensão por morte vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.
Ocorre que na ação trabalhista movida pelo espólio do segurado instituidor da pensão por morte foram reconhecidas parcelas salariais, as quais não foram repassadas à época em que laborava.
Não fosse isso, na época em que foi calculado o salário-de-benefício da pensão por morte atualmente percebida pela Parte Autora, os adicionais reconhecidos no processo trabalhista não estavam computados nos salários-de-contribuição, o que resultou em renda mensal inicial inferior àquela devida.
Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de integralizar os valores no cálculo do benefício, apurando-se os novos salários-de-contribuição, uma vez que tais valores reverteram em favor do falecido companheiro da Parte Autora e refletiram diretamente nas suas contribuições previdenciárias. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A Constituição Federal de 1988, na redação original de seu art. 201, § 4º, assim dispunha:
Art. 201.
[...]
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a