Art 19 20 21 Previdenciaria

Remuneração e salário Legislação Trabalhista e Previdenciária Teresina/2013 Introdução — Salário e Remuneração são sinônimos? ◦ Não! — Salário: corresponde ao valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado, como retribuição pelo seu trabalho; ◦ Não compreende o salário: – Gorjetas; – Pagamentos de natureza indenizatória (ex.: ajuda de custo; pagamento de natureza previdenciária; participação nos lucros; direitos intelectuais;…

na qualidade de dependentes, A) a mãe e o pai inválido. B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição. C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores. D) os menores sob tutela. E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas. 04 Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social: A) amparo às crianças e adolescentes carentes. B) autonomia da vontade. C) participação da iniciativa privada em…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

CAPÍTULO II - CONCEITOS DE EMPREGADOR E EMPREGADO 1. Empregador De acordo com art. 2º da CLT, considera-se como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Cabe a ele organizar, administrar ou controlar o trabalho que deve ser feito com o objetivo de melhor administrar as empresas. 2. Empregado De acordo com o art. 3º da CLT considera-se empregado toda pessoa física que…

por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; a decadência, ao inverso, atinge diretamente o direito e por via oblíqua, ou reflexa, extingue a ação” Prescrição em matéria de benefícios previdenciários Na atual Lei de Benefícios, o art. 103, parágrafo único. Prevê que “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo…

ter resultados diversos em cada uma das esferas (trabalhista e previdenciária) acerca do mesmo infortúnio, ou seja, pode haver pelo âmbito previdenciário o reconhecimento de que a patologia é de origem laboral e, ao mesmo tempo, não ser reconhecida pelo trabalhista, e vice-versa. Diante disto, o problema é merecedor de estudo, a fim de constatar as repercussões e consequências entre ambas as medidas (ação trabalhista e previdenciária ou pedido administrativo de benefício…

MARISA SANTOS PARTE AUTORA : NIVALDO GONCALVES ADVOGADO : ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA e outro PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : LUCIANE SERPA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP DECISÃO NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em…

aplicado era menor do que o índice previsto pelo IRSM, conseqüentemente, o valor mensal do benefício a ser recebido pelo Requerente sofreu significativa perda. O índice previsto para o IRSM, em fevereiro de 1994, era de 39,67%, conforme Resolução 20/94 do IBGE. Entretanto, o índice da URV aplicado sobre o salário-de-contribuição para sua atualização foi de 15,12%. Verificamos, portanto, uma significativa perda aos aposentados, que merece ser reparada. Vale ressaltar ainda que a…

além de dar condições à empresa analisada, de melhorar as condições de trabalho e a valorização dos profissionais o que já era esperado pelo governo com a nova sistemática criada. Palavras-chave: Desoneração, Folha de pagamento, Contribuição Previdenciária. 1 Acadêmica de Ciências Contábeis – Univag. Email: cantoas@hotmail.com Acadêmico de Ciências Contábeis – Univag. Email: tsf.oliveira@hotmail.com 3 Acadêmico de Ciências Contábeis – Univag. Email:…

além de dar condições à empresa analisada, de melhorar as condições de trabalho e a valorização dos profissionais o que já era esperado pelo governo com a nova sistemática criada. Palavras-chave: Desoneração, Folha de pagamento, Contribuição Previdenciária. 1 Acadêmica de Ciências Contábeis – Univag. Email: cantoas@hotmail.com Acadêmico de Ciências Contábeis – Univag. Email: tsf.oliveira@hotmail.com 3 Acadêmico de Ciências Contábeis – Univag. Email:…