Art 19 20 21 Previdenciaria

caso de doenças. No dia 13 de junho de 1883, foi implantado o seguro-doença; em 06 de julho de 1884, a proteção acidentária; e, em 22 de junho de 1889, o seguro contra invalidez e velhice. Segundo Kertzman (2005), “As primeiras leis previdenciárias surgiram na Alemanha, mas a primeira Constituição a tratar do tema foi a Carta Mexicana”, apesar do surgimento na Alemanha, foi no México a primeira inclusão do seguro social na constituição no ano de 1917. E, em 1919, foi assinada…

nº 24.637, de 1934 excluiu expressamente a possibilidade de cumulação de indenizações com base no mesmo acidente. O Decreto-lei nº 7.036, de 1944, passou a prever a cumulatividade, desde que presente o dolo do empregador ou de seus prepostos[19]. Posteriormente, ao interpretar tal Decreto-lei, o Supremo Tribunal Federal acabou por ampliar o seu alcance, fazendo constar da sua Súmula 229 que «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou

legal • • • • • • CTN- art. 3º É toda prestação pecuniária compulsória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Que não constitua sanção de ato ilícito Instituída em lei e Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 3- O Tributo e suas Classificações • • • • • • • Competência tributária Discriminação Finalidade de sua instituição Hipótese de Incidência Fundamento Repercussão Contribuinte 6 4 -A determinação da natureza jurídica do tributo 7 O art. 4º…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ENVOLVENDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A presença e a comprovação do conflito de interesses entre as partes faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação…

– Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Previdenciária, com sede nesta cidade na Rua .................., ante os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social, possuindo direito aos benefícios por este estipulado, em obediência ao disposto no art. 18, Lei 8.213/91. Pretende, assim,…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 1º- DE ABRIL DE 2009 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997…

CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Turma: A. Código: Créditos: CHT: Período: 4º Oferta: 2014.2 72hs Professor: Aldeci Dos Santos Dutra Estudante: Léia Barbosa de Paula Silva Vale um ponto. 1) Conceitue tributos. De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e…

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203,V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O vínculo da parte autora com a Previdência manteve-se até 09/12/93, quando se desligou de seu último emprego, ao passo que o ajuizamento da ação se deu em 30/10/97. Escoado o prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8213/91, perdeu a condição de…

desenvolvida pelo trabalhador. Cabe à empresa provar que a doença ou agravamento não é de sua responsabilidade, mas preexistente. O Nexo Técnico-Epidemiológico - NTEP está previsto na lei 8.213/91, em seu art 21-A, que dispõe o quanto segue e foi regulado pelo Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da…