Art 19 20 21 Previdenciaria

instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. 5) Já, o artigo 26, inciso I, desse mesmo diploma estabelece:- Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente 6) O artigo 6º da Constituição Federal diz:- “são direitos sociais a educação, a saúde, o…

da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do art. 4º da Emenda 41/2003 em que julgaram constitucional a referida contribuição. Mas apesar da decisão favorável, esta não foi uma das melhores já tomadas pelo Guardião da Constituição, visto que foi uma decisão política. Palavras-chave:…

excepcional por meio da oposição de embargos de declaração pleiteando o prequestionamento dos dispositivos constitucionais, ainda que os aclaratórios sejam desacolhidos. 3. Descabida a argumentação relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve, no caso, declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a…

TAMANHA DE LETRA 15 2.3 ESPACEJAMENTO E PARÁGRAFOS 15 3. CITAÇÔES 17 3.1 CITAÇÂO DIRETA 17 3.1.1Citações diretas com até três linhas 17 3.1.2 Citação direta com mais de três linhas 18 3.2 CITAÇÂO INDIRETA 18 3.3 CITAÇÃO DE CITAÇÃO 19 4. CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 GLOSSÁRIO 23 APÊNDICE 24 1. INTRODUÇÃO 1.1. GEFIP A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

1.2 Previdência Social 13 1.3 A Assistência Social 14 1.4 Princípios aplicáveis na proteção a maternidade. 15 1.5 Proteção a maternidade na Constituição de 1988 19 1.6 Fundamentos legais da concessão 21 1.6.1 Proteção trabalhista a gestante 24 1.6.2 Proteção previdenciária a gestante 24 2 “Barriga de Aluguel” 26 2.2 Os aspectos legais da “Barriga de Aluguel” 29 2.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 36 3 Análise da…

POR ESTIMATIVA................ 19 FIGURA 11 - FICHA 16 - CÁLCULO DO CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA ......... 19 FIGURA 12 - FICHA 36 - ATIVO - BALANÇO PATRIMONIAL ................................ 20 FIGURA 13 - FICHA 37- PASSIVO - BALANÇO PATRIMONIAL ............................... 20 FIGURA 14 - FICHA 38- DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ............ 21 FIGURA 15 - FICHA 70- INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................... 21 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......

de Periculosidade ou Risco de Vida 8.3 Horas extraordinárias e serviço extraordinário PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 11 11 12 12 12 13 13 13 14 14 15 15 16 16 17 17 17 17 17 17 19 19 19 20 20 20 20 20 20 21 21 21 21 21 21 21 23 23 23 24 25 8.4 Adicional noturno e serviço noturno 8.5 Gratificação de Dedicação Exclusiva (D.E.) 8.6 Gratificação de Incentivo 8.7 Gratificação de Ampliação de Jornada (8h) 8.8 Gratificação pelo exercício…

da Seguridade Social. Conforme dispõe o Art. 194 da CF/1988, a Seguridade Social é dividida em três áreas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde, o que forma o mnemônico PAS. A Educação não faz parte da Seguridade Social. Errado. 02. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): É correto afirmar que a Seguridade Social compreende a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. Essa questão é recentíssima e cobra os mesmos dizeres do caput do Art. 194 da CF/1988: A seguridade…

sendo que 20% são destinados a previdência social, aproximadamente 1,0% ao seguro de acidente de trabalho e em torno de 5,8% para outras entidades. 1.1 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) O fundo de garantia por tempo de serviço corresponde em 8% do valor bruto da folha de pagamento, o qual é depositado na Caixa Econômica Federal no nome de cada colaborador. Por isso é considerado uma despesa para a empresa paga a seus colaboradores. O decreto nº 3.048/99 em seu art.…