manual do servidor pmf

MANUAL
DO SERVIDOR

PREFEITO MUNICIPAL
CESAR SOUZA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
GUSTAVO MIROSKI
DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS
RENATA DE ARRUDA FETT
EQUIPE DE ELABORAÇÃO
GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO
GERÊNCIA DE ADMISSÃO E DESENVOLVIMENTO DO
SERVIDOR
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS
GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

MANUAL DO SERVIDOR

PARA VOCÊ, SERVIDOR, CONHECER MELHOR
SEUS DIREITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO
E SUAS RESPONSABILIDADES PERANTE A
SOCIEDADE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

APRESENTAÇÃO
Caro colega servidor,

O presente documento, formatado como um pequeno manual condensa as informações básicas e necessárias sobre as rotinas e procedimentos mais comuns aos direitos e deveres estatuídos para os servidores públicos municipais. A base principal dessas informações encontra-se no Estatuto dos
Servidores - Lei Complementar n. 063/2003, que fundamenta a política de administração e remuneração de pessoal.

Outras leis também fundamentam as informações aqui contidas, com destaque para a Lei n. 2897/88 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Empregos, de Vencimentos e Salário, do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta do município e dá outras providências) e a Lei n.
3331/89 (Institui o Plano de Carreira dos Cargos e Empregos do Quadro
Único de Pessoal Civil da Administração Direta). Além da legislação citada, temos os decretos, as portarias e as instruções normativas que regulamentam às normas e procedimentos referidos neste documento, bem como a base de alguns direitos nos remete diretamente à Constituição Federal. Acreditamos que as informações aqui elencadas recobrem um amplo espectro de necessidades dos servidores dispensando uma elaboração mais detalhada ou mais aprofundada. Para os casos em que tal