Contribuição dos inativos e pensionistas

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do art. 4º da Emenda 41/2003 em que julgaram constitucional a referida contribuição. Mas apesar da decisão favorável, esta não foi uma das melhores já tomadas pelo Guardião da Constituição, visto que foi uma decisão política.

Palavras-chave: Contribuição. Inativos. Inconstitucionalidade.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4

1 INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL 6
1.1 Evolução histórica 6
1.2 Abrangência do instituto 10

2 PREVIDENCIA NO DIREITO COMPARADO 11
2.1 Portugal 11
2.2 Estados Unidos da América 11
2.3 Argentina 12

3 PREVIDÊNCIA PUBLICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA 13
3.1 Principais aspectos legais 13
3.2 Previdência Privada e sua credibilidade 15

4 A LEI 8213/91 17
4.1 Princípios 17
4.2 Aplicação 19

5 A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 20
5.1 Emenda 41/2003 20
5.2 Aspectos doutrinários 22

CONCLUSÃO 27

REFERÊNCIAS 30

INTRODUÇÃO

O sistema previdenciário brasileiro é dotado de dois regimes básicos, o RGPS e o RPPS além dos Regimes Complementares. O Regime Geral é o responsável pela proteção da grande massa dos trabalhadores brasileiros. Inicialmente far-se-á uma breve explanação sobre o Instituto da Previdência no Brasil, como se deu sua evolução e sua abrangência, sendo, portanto, importante o estudo da