AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________

JUSTIÇA GRATUITA

OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs.

1.1. Nome
1.2. Nacionalidade
1.3. Estado Civil
1.4. Profissão
1.5. Identidade
1.6. CPF
1.7. Endereço

O Autor supra qualificado vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

em face da UNIÃO FEDERAL, através do seu representante legal situado nesta cidade, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Autor é militar aposentado (reserva/reforma) da União.

De acordo com o parágrafo único do artigo 3º-A da Lei 3.765/60, com redação dada pela MP 2.215-10/2001, o Autor paga, a título de contribuição previdenciária, a alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade, conforme se nota:

Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.

Ocorre que, conforme demonstram os documentos anexos, essa contribuição previdenciária incide sobre todo o valor dos proventos do Autor, em desconformidade com o art. 40, § 18 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, que assim dispõe:

Art. 40
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de