emenda

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. ntegral dos servidores públicos civis ... mínimo a imunidade das contribuições (§ 12 do art. 40 c/c o ... a mesma contribuição por via de emenda constitucional, fato que ani- mou a aprovação da PEC que resultou na EMC 41/2003.
APL 267896820068030001 AP - Tribunal de Justiça do AmaArt. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, ... A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela ... 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que ... de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, ...
Inteiro Teor - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - JusBrasil tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/...mg...4.../inteiro-teor-11989494‎ É inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária sobre proventos de ... previdenciária, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, ... dois regimes previdenciários, o primeiro, relativo aos servidores públicos (art. ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ...o voto do Ministro César Peluso www.econ.puc-rio.br/gfranco/VotoPelusoInativos.pdf‎ ... art. 4º da Emenda. Constitucional nº 41/2003, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos ... “Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, ... A requerente alega que “os servidores públicos aposentados e os ... Emenda Constitucional nº 41, de 2003, não poderia, como fez, impor a eles a.
Aposentadoria Especial do Servidor Público - Monografias Brasil ... monografias.brasilescola.com › Direito‎
3.3.2. Emenda 41/03. 27. 4. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. .... O