emendas

No Art. 1º. Da Constituição Federal - passa a vigorar com as Emendas Constitucionais 20/1998 e 27/2000
O objetivo da Emenda Constitucional é permitir mudanças em determinados pontos da Constituição de um País, isso não significa necessariamente que se vá abolir toda a Carta Magna. Este recurso foi criado inicialmente pela Constituição da Pensilvânia em 1776 e teve uma nova versão da Constituição dos Estados Unidos aprovada em 17/09/1787, que está em vigor desde 21/06/1788 sendo adaptada por outros países.
A Emenda se faz acontecer a partir de requisitos formais; a própria constituição estabelece e permite alterações em seu texto original, essa alteração é chamada de “emenda constitucional” e somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos: deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas das unidades das Federações sendo que cada um deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros; o texto constitucional não pode ser alterado, ou seja, não se pode aprovar uma EC (Emenda Constitucional), nos seguintes casos; durante a vigência de intenção Federal de Estado de defesa ou de Estado de sitio.
O documento da emenda constitucional 20/1998 aborda sobre as condições para a aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo tanto a idade mínima como também o tempo de contribuição. Porém, a nova emenda trouxe certo descompasso entre aposentados pela lei 8.213/91 e pelos beneficiários da emenda constitucional 20/98.
O desacerto estabelecido a partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece em razão da emenda trazer mais condições para poder beneficiar-se da aposentadoria, assim sendo, uma pessoa que se aposentou em virtude da lei 8.213/91 possui algumas prerrogativas e quem se aposentou em decorrência da emenda constitucional 20/98 não as possui, ainda que os casos tenham acontecido por diferença de um curto