Aposentadoria especial
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA – MINAS GERAISxxxxxxx, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em xx/xx/xxxx, filho de ........, portador do RG: ....... e do CPF: ........., inscrito no PIS/PASEP: ......... e cadastrado na CTPS: ..........., residente e domiciliado nesta cidade na Rua .................., por seu procurador signatário (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Previdenciária, com sede nesta cidade na Rua .................., ante os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social, possuindo direito aos benefícios por este estipulado, em obediência ao disposto no art. 18, Lei 8.213/91.
Pretende, assim, ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, na medida em que cumpre a carência exigida por este benefício e possuir mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço em condições insalubres efetivamente comprovadas (docs. anexos), o que demonstra o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo Regime Geral da Previdência Social para a concessão do benefício ora postulado.
O pedido foi anteriormente formulado e protocolado na via administrativa, entretanto somente parte do tempo especial foi reconhecido, sendo estes somados com os demais períodos comuns, acarretando na concessão de benefício diverso (NB: 160.896.632-9) e menos vantajoso do inicialmente pleiteado – doc. anexo.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE
O benefício almejado é regulado pelos