Aposentadoria especial

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM

APOSENTADORIA ESPECIAL
Dayhane Dalprá Geise Baader Lidiana Dalcegio Professor – Rodney Machado Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Administração em Marketing 1.3 – Legislação Social e Trabalhista. 08/04/2013

RESUMO

O presente trabalho possui o intuito de analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida sua criação no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e se materializou no artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. É instituto que visa à concessão de aposentadoria precoce aos exercestes de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para tanto, o artigo discorrerá sobre conceito e origens do benefício uso, analisando suas questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema . Palavras-chave: Aposentadoria especial. Sucessões legislativas. Questões controversas.

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INTRODUÇÃO

O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano. Devido à grande sucessão legislativa acerca do assunto, dúvidas surgem sobre o instrumento legal a ser aplicado em caso concreto, que é objeto de discussão discorrer do presente trabalho, passando pela análise de todos os instrumentos legislativos aplicáveis à espécie.

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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria Especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade