O controle judicial das decisões do cade: estudo de casos

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS

BRASÍLIA
2010

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 8
1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9
1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9
1.2 Atos administrativos e seus atributos 11
1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11
1.2.2 Imperatividade 12
1.2.3 Auto-executoriedade 13
1.2.4 Exigibilidade 14
1.3 Interpretação Jurídica 14
1.4 Conceitos Jurídicos Indeterminados 15
1.5 Discricionariedade e vinculação administrativa 19
1.6 Extensão do Controle Judicial 21
2 EXPOSIÇÃO DOS CASOS ESTUDADOS 25
2.1 Caso Nestlé/Garoto 25
2.1.1 Síntese do ato de concentração 25
2.1.2 Análise pelo CADE 29
2.1.3 Análise Judicial 31
2.2 Caso Xerox 38
2.2.1 Síntese do processo administrativo 38
2.2.2 Análise pelo CADE 40
2.2.3 Análise judicial 41
2.3 Caso Unimed 44
2.3.1 Síntese do processo administrativo 44
2.3.2 Análise pelo CADE 45
2.3.3 Análise Judicial 46
3 ANÁLISE DOS CASOS 50
3.1 Extensão do controle jurisdicional e o abuso de autoridade pelo CADE 50
3.2 Conflito de Competências entre as Seções do Tribunal Regional Federal da Primeira Região 52
3.3 Erros e excessos nos atos judiciais 54
3.4 Prognósticos da Procuradoria do CADE 55
CONCLUSÃO 58
REFERÊNCIAS 60 RESUMO
O estudo monográfico faz uma análise do controle judicial sobre as decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Para tanto, faz-se a abordagem de processos administrativos julgados no Conselho e combatidos perante o Poder Judiciário, que devido à sua complexidade e morosidade no Poder Judiciário, denotam aspectos que podem ser trasladados a outros julgados em situação semelhante. Neste sentido, busca analisar pontos ligados à extensão de tal controle jurisdicional, os fundamentos das decisões dos magistrados e projeções feitas pela procuradoria do CADE que remontam o objetivo proposto e auxiliam a encontrar,