APOSENTADORIA ESPECIAL
19969 palavras
80 páginas
WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BRCURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
São Paulo
2011
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CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Monografia apresentada a
Banca
Examinadora da Instituição Toledo de
Ensino (Curso FMB) para obtenção do título de especialista em
Direito
Administrativo sob orientação do prof. Dr.
Rodrigo Rosas Fernandes.
São Paulo
2011
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CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Monografia apresentada a
Banca
Examinadora da Instituição Toledo de
Ensino para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo sob orientação do prof. Dr. Rodrigo Rosas
Fernandes.
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(nome, titulação e assinatura do Examinador)
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(nome, titulação e assinatura do Examinador)
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(nome, titulação e assinatura do Examinador)
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São Paulo
2011
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À minha amada esposa Penélope e aos meus filhos Artemis e Luiz Octávio,as minhas razões para persistir e prosseguir.
RESUMO
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A Seguridade Social passou por inúmeras crises estruturais desde o final da década de 1970, em razão da existência de desequilíbrios dos gastos públicos em consequência do financiamento dos benefícios sociais, mormente aqueles que garantem a proteção dos desassistidos, sem que houvesse a contrapartida da fonte de custeio, que abrange tanto as despesas com os benefícios previdenciários quanto o financiamento de gastos da saúde. O