SÚMULAS AGU

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 1º- DE ABRIL DE 2009
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais:
SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997
“ A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de
1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.”
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei n.º
2.425, de 7.4.88.
PRECEDENTES: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RE n.º 145183-1/DF - TRIBUNAL PLENO - (DJ 18.11.94)
RE n.º 146749-5/DF - TRIBUNAL PLENO - (DJ 18.11.94)
SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997*
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção I, de
26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA Nº 3, DE 05 DE ABRIL DE 2000*
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004. Em vigor a Instrução Normativa nº
3, de 19/07/2004
SÚMULA Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2000*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004 “Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituições de 1891 (art. 64), de 1934 (arts. 20, 21 e 129), de
1937 (arts. 36 e 37), de 1946 (arts. 34 e 35), de 1967 (arts. 4° e