Pensão por Morte

AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXXX.

NOME COMPLETO, brasileira, viúva, do lar, portador da cédula de identidade RG. XXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF XXXXXXXX (doc. 01), residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, CEP: XXXXXXX (doc. 02), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 03), com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 16 e 74 da lei 8.213/91, vem à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

A autora casou-se com Sr. XXXXXXX, vigilante, em 31 de outubro de 1980, conforme faz prova a Certidão de Casamento em anexo.(doc. 04)
Em 04 de setembro de 2012, o Sr. XXXXXXX, arrimo da família, veio a falecer, conforme faz prova a Certidão de Óbito em anexo (doc. 05), deixando como dependentes, além da esposa, a sua filha XXXXXXXXXX, nascida no dia 11 de maio de 1981. (doc.06)

Pois bem, ínclito julgador, com o óbito do seu convivente a Autora adquiriu o direito a CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE.

Conforme a legislação Previdenciária, três são os dependentes de qualquer segurado, dentre eles o CONJUGE. Sendo por este motivo que a Autora esta requerendo tal beneficio, estando na qualidade de dependente do “de cujus”.

2. DO DIREITO

A qualidade de segurado é indubitável. E por seu turno a dependência se verifica, conforme se extrai do art, 16 da lei 8.213/91, senão vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
(...)