Diarista

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Requisito etário: 24.10.2004 (nascida: 24.10.1949). Carência: 11 anos e 6 meses. 3. Início de prova material: certidão de casamento realizado (1971), constando a profissão de lavrador do marido; e anotações de trabalho rural na CTPS do marido (1997/2001). Precedentes. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a atividade rural da parte autora, na qualidade de diarista. 5. Cumpre consignar que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista não prejudica o direito da parte autora, pois enquadrada está como trabalhadora ruralpara efeitos previdenciários. Precedentes. 6. DIB: a partir da citação. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF); b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Honorários são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. A implantação do benefício de aposentadoria por idade rural deve se dar em 30 dias. 11. Apelação da